“DISPONIBILIDADE DE ÁREAS: EVOLUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL ATÉ O ADVENTO DO SISTEMA DE OFERTA PÚBLICA E LEILÃO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO”. Revista Ifes Ciência , vol. 12, nº 1, março de 2026, p. 01-17, https://doi.org/10.36524/ric.v12i1.3258.