“DISPONIBILIDADE DE ÁREAS: EVOLUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL ATÉ O ADVENTO DO SISTEMA DE OFERTA PÚBLICA E LEILÃO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO”, Ifes Ciência, vol. 12, nº 1, p. 01–17, mar. 2026, doi: 10.36524/ric.v12i1.3258.